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quinta-feira, 4 de março de 2010

Cartas Precatórias em São Paulo

Esse artigo é voltado para os profissionais da área jurídica.

Distribuição de cartas precatórias constitui, por vezes, um problema para os advogados especialmente quando devem ser distribuídas em Estado diverso daquele no qual o profissional atua. Há diferenças nos valores das taxas de recolhimento, na guia de arrecadação, no valor das diligências dos oficiais de justiça e, no caso da cidade de São Paulo que é dividida em 14 foros (Central, Fazenda Pública, Santana, Santo Amaro, Jabaquara, Lapa, Vila Prudente, São Miguel Paulista, Penha de França, Itaquera, Tatuapé, Ipiranga, Pinheiros e Nossa Senhora do Ó) as dúvidas aumentam.

Colaboro com alguns advogados do Estado de Minas Gerais e, com alguma regularidade, esclareço dúvidas sobre a distribuição de cartas precatórias no Estado de São Paulo.

O VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS:

Em São Paulo as custas para a distribuição de carta precatória são de 10 UFESP’s. O valor da UFESP pode ser verificado no site:

http://www.portaldefinancas.com/frameufesp.htm

Atualmente cada UFESP tem o valor de R$ 16,42, assim o valor das custas é de R$ 164,20, a ser recolhido em guia GARE-DR, código 233-1 (Taxa judiciária cartas de ordem ou precatórias) disponível no site da Secretaria Estadual de Finanças:

http://www.fazenda.sp.gov.br/guiasinternet/Gare/Paginas/Gare.aspx

O VALOR DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA:

Enquanto a GARE-DR pode ser impressa através do site da Secretaria de Finanças de São Paulo e paga em qualquer banco conveniado, o recolhimento das diligências de oficial de justiça é feito pela guia GRD (guia de recolhimento de diligências), em 5 vias (branca = banco; verde = depositante; amarela e azul = oficial de justiça e rosa = comprovante nos autos), que somente pode ser paga no banco Nossa Caixa.

Há uma opção de impressão da guia no site do referido banco, mas é acrescida uma taxa, além de manter o local de pagamento.

O valor de cada diligência é R$ 15,13 (quinze reais e treze centavos), se a precatória for distribuída para ser cumprida em São Paulo.

Caso a diligência seja realizada no interior (qualquer localidade diversa da capital) o valor é de R$ 12,12 (doze reais e doze centavos). Contudo, se a comarca onde deve se cumprir a diligência não possuir foro próprio, a carta precatória deve ser distribuída na comarca vizinha que possua jurisdição sobre aquele local, e além dos R$ 12,12 acrescenta-se o valor de R$ 6,02 (seis reais e dois centavos) a cada 10 km de distância entre as localidades.

DA DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA

No interior a distribuição ocorre no foro local, ou naquele que tenha jurisdição sobre a comarca onde deve ser realizada a diligência.

A cidade de São Paulo gera muitas dúvidas em razão da divisão em tantos foros regionais. Contudo, a distribuição de cartas precatórias é unificada, e todas devem ser distribuídas no Fórum Hely Lopes Meirelles, também conhecido como Fórum da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho.

CONTEÚDO DA CARTA PRECATÓRIA

Não são todos os tipos de precatória que podem ser distribuídos nesse fórum, apenas as que versem sobre:

• Cíveis (inclusive dos Juizados Especiais Cíveis);

• Família e Sucessões (desde que não verse sobre busca e apreensão de menores);

• Registros Públicos;

• Fazenda Pública (Estadual e Municipal);

• Acidentes do Trabalho.


Cartas precatórias que tem a distribuição diferenciada:

• Execuções fiscais da Fazenda Pública – Fórum João Mendes - Centro

• Criminais e JECRIM – Fórum Ministro Mário Guimarães – Barra Funda

• Busca e apreensão de menores – Foro regional da jurisdição onde se encontra o menor;

• Para fim de estudo social ou psicológico – idem;

• Infância de juventude – varas da infância de juventude observada a divisão territorial (foro regional)

• Previdenciárias – Justiça Federal

As cartas precatórias devem vir instruídas com cópias dos documentos pertinentes (contra-fé, contestação, réplica, procuração e substabelecimento dos advogados responsáveis, despacho saneador, sentença, certidão de trânsito em julgado em caso de execução entre outros), em número suficiente para que cada um dos citados/intimados tenha uma cópia.

57 comentários:

  1. Oi,Gostaria de saber se as cartas precatórias de Minas Gerais tbm serão distribuidas no forum Hely Lopes Meirelles???obrigada!

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    1. Denise, todas as cartas precatórias cujo réu reside na cidade de São Paulo (Capital) são distribuídas no Fórum Hely Lopes Meirelles, independentemente de terem vindo de outra cidade do Estado de São Paulo ou de outro Estado da federação.

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  2. Érika, distribuirei uma ação de execução no João Mendes para citar uma pessoa em Dois Córregos (no interior de SP). Pelo que pesquisei e pelos sus comentários, entendo que devo recolher a taxa da carta precatória (10 UFESP) + 2 taxas de oficial de justiça (citação e penhora), além da taxa de mandato e custas iniciais. A minha dúvida é prática: devo distribuir a ação aqui já com todas as taxas recolhidas? Ou recolho e junto na distribuição da precatória lá na comarca de citação. Além disso, a carta é enviada pelo cartório ou tenho de fazer a distribuição lá em Dois Córregos? Obrigado.

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    1. Prezado colega, Cuidado! As cartas precatórias não são distribuídas no João Mendes, mas sim, no Hely Lopes Meirelles (também chamado de "Fazenda Pública"), que fica na mesma região da cidade. Entretanto, aqui somente se distribuem as precatórias que se processarão da Capital. A sua precatória será processada no INTERIOR do Estado. "Dois Córregos" é uma comarca diversa, com fórum próprio. Sua CP deve ser distribuída lá. Sim, são duas taxas de Oficial, mas o valor também é diferente: R$ 13,59 e, caso a diligência seja realizada acima de 10km da comarca (contíguas), acrescer o valor de R$ 6,75 para cada 10km.
      A CP deve vir já com as custas (distribuição, procuração e oficial de justiça), sob pena de devolução sem cumprimento. Em caso de dúvidas pode me contatar. Não realizo a distribuição pois estou na Capital, mas posso orientá-lo quanto aos recolhimentos.

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    2. Olá, faço distribuição de cartas precatórias no João mendes, à diferença é que demora mais para serem entregues.

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  3. Cara colega Érika, tenho uma ação de cobrança de condominio que está sendo processada pelo fórum de Mongaguá. Já houve audiencia de conciliação e acordo, só que o acordo não foi cumprido e então promovi a execução, mas o juiz tá pedindo pra eu retirar a CP lá. Acontece que eu sou de São Paulo e o réu da ação está em Campinas. O que me deixa em dúvida é o seguinte: Não tenho como ir retirar a CP lá, queria que o prórpio fórum enviasse para Campinas, para isso o que eu tenho que fazer? Vc poderia me orientar? É que eu estou acostumada a trabalhar com comarcas de cidades pequenas e lá as CPs são enviadas pelos fóruns mediante recolhimento da taxa ou porque a pessoa é beneficiária da gratuidade. E com isso fiquei na dúvida. Grata, Cássia

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    1. Prezada Colega, a retirada e distribuição de cartas precatórias é responsabilidade da parte interessada, salvo se houver benefício da assistência judiciária, ocasião em que o Judiciário se encarrega da distribuição. Fora isso, cabe à parte retirar e distribuir o documento. Caso não possa realizar a retirada e distribuição, sugiro que contrate um advogado colaborador na região, negocie o valor da diligência e envie para ele um substabelecimento/autorização para que ele possa proceder a retirada do documento, e lhe envie pelo correio. A mesma coisa para distribuição, se o caso. Analisando em termos econômicos, é mais barato contratar dois correspondentes (1 para retirar e 1 para distribuir), do que ir em cada uma das comarcas. À disposição.

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  4. perfeita sua última explicação Érika! solucionou minhas dúvidas!

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  5. Prezada Erika,
    Primeiramente, parabens pelo belíssimo trabalho.

    Tenho uma dúvida: possuo um processo numa comarca do interior de SP. Serão expedidas 2 cartas precatórias para inquirição ode testemunhas em 2 comarcas diferentes: uma na Capital/SP e outra no litoral de SP.

    Assim questiono:
    - As custas a serem recolhidas para cada um das testemunhas é uma GARE DR 233-1 e uma diligencia de oficial?
    - Aguardo a emissão da CP para recolher as custas ou peticiono antes, com o recolhimento das diligencias?
    - após a emissão das CP pelo juízo, eu quem devo anexar a cada CP, uma cópia da inicial, contestação, réplica, saneador e procurações, ou o cartório me entregará tudo pronto com a CP?
    - Em SP, as precatórias são exclusivamente pelo fórum Hely Lopes, mesmo que o domicilio da testemunha seja circunscrito pelo fórum João Mendes?
    Muitíssimo grato.

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    1. Serão expedidas DUAS cartas precatórias: uma para São Paulo e outra para o litoral. Para cada uma delas deverá ser recolhido um valor de carta precatória, oficial de justiça e procuração. Atenção para o recolhimento das custas de oficial de justiça no litoral, pois o valor é diferente do de São Paulo, atentando para a quilometragem excedente, se o caso. Em são Paulo, todas as cartas precatórias são cumpridas pelo fórum Hely Lopes, independente de a pessoa residir em interlagos, na lapa, no centro ou qualquer outra localidade dentro da capital. Esclareço ainda que o Forum Hely Lopes e o João Mendes ficam na mesma região (uns 300 m de distância um do outro). Quando a Precatória ficar pronta cabe à você anexar os documentos e realizar a distribuição.

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    2. Érika

      Obrigado pelos esclarecimentos!!

      Agora tenho umas dúvidas adicionais:

      O juiz já determinou a expedição das precatórias.
      1 - Eu recolho as custas agora, para este juízo deprecante, (e se sim, qual prazo? 5 dias? pq o juiz nao deu prazo)
      2 -Ou recolho as custas e "entrego" junto com a CP no juízo deprecado?
      3- Quando as cartas ficarem prontas para eu retirar, eu serei intimado? Tenho um prazo para retirar e distribuí-las?
      4 - após retirar a CP que junto a cópia da documentação? O juízo deprecante nao precisa analisar essa juntada, correto?

      Obrigado mais uma vez!

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    3. Respondendo suas perguntas: Espere a expedição da carta precatória, pois as custas tem que ser recolhidas destinando-se ao juízo deprecado (ou seja, a diligência do oficial de justiça e a distribuição deverão ser destinado à comarca onde se realizará a citação). Alguns cartórios costumam intimar da expedição para retirada do documento, outros não. É melhor acompanhar semanalmente, pois após expedida o prazo de distribuição é de 30 dias (incluindo o recolhimento de custas). Quando retirar a precatória, providencie a juntada dos documentos, conforme artigo 202 do Código de Processo Civil, não esquecendo de juntar a cópia do despacho de expedição da precatória para conferência de prazo pelo juízo deprecado, sendo este o responsável pela análise dos documentos juntados. Caso haja falha ele devolverá ao deprecante sem cumprimento e a expedição de nova carta demandará o recolhimento de NOVAS custas.

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    4. Em tempo, depois de distribuída a precatória, é OBRIGATÓRIO que você comprove a mesma junto ao deprecante, juntando nos autos de origem uma cópia do documento distribuído, ou da certidão de protocolo eletrônico.

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  6. Duvida: entrei com ação em uma cidade (onde o requerido tbem mora), ação de despejo, porém, o requerido esta recolhido na penitenciaria de Araraquara. Ja estou de posse da Carta precatoria para distribuir. Pergunto: A distribuição pdera ser feita no Forum, onde entrei com a ação ou devo distribui-la em Araraquara,( onde esta recolhido o requerido? (a.mlouzada@hotamail.com)

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    1. Respondendo o questionamento: Precatórias são documentos que devem ser distribuídos SEMPRE na comarca onde o réu se encontra residindo. No seu caso, como ele está preso em Araraquara (o que caracteriza sua residência temporária ante a impossibilidade de livre locomoção) é no fórum de lá que deve ser distribuída, para que o oficial de justiça de lá realize a citação na casa de detenção. Fosse na mesma cidade onde você ajuizou, não necessitaria de precatória, mas sim apenas da expedição ou desentranhamento de mandado de citação.

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  7. Se a citação for postal, só recolho o valor alusivo à citação por carta fora da localidade - registro + AR - de acordo com o número de folhas da inicial ( código 120-1 ) ? Somente se a citação por mandado é que recolho as custas inerentes à expedição da precatória ( diga-se, bem cara ) ? Assim, é claro que sai bem mais barato a primeira opção ( caso, é claro, possa haver opção com base no artigo 222 do CPC, não é ? Obrigada desde já pelo esclarecimento da dúvida.

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  8. Sim. Se houver a possibilidade de citação postal esta modalidade é bem mais barata, vez que considera o número de páginas a serem enviadas. Entretanto existem casos que somente pode haver citação por oficial de justiça, como nos casos que requerem posterior avaliação e penhora, ou apreensão. A carta precatória é bem mais cara pois o valor é uma espécie de "custas iniciais" da comarca diversa, mas não utiliza o valor da causa por não ser o deprecado o juízo responsável pela apreciação do mérito, mas tão somente da realização e certeza da citação. Por opção pessoal eu prefiro as citações realizadas por oficial de justiça, pois muitas das ações que acompanhei com citação por carta continham alegações de nulidade da citação, por terem sido recebidas por terceiros, e isso terminava por atrasar o processo. A citação por oficial de justiça admite a modalidade "hora certa", possibilitando a entrega à terceiros sem o risco da nulidade, pois feita sob justificativa da suspeita de ocultação, certificada por pessoa dotada de fé pública nos autos (oficial de justiça).

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  9. Prezada Erika, primeiramente gostaria de agradecer o seu fantástico blog!

    Estou desesperada e com prazo correndo, poderia me auxiliar? É o seguinte: tenho um processo de alimentos de uma menor correndo próximo a São Paulo, de forma eletrônica, só que o pai não compareceu a audiência (AR negativo) então requeri a expedição de precatória. Todavia, em consulta processual on line verifiquei que o juiz expediu a C.P, só que não fala nada a respeito de eu ir retirá-la, pelo que eu entendi ele mandou direto!
    1. Será que é por ser alimentos de menor?
    2. Como faço agora para recolher as custas da Carta Precatória e do oficial? Devo ir diretamente no Hely e lá fazer um protocolo via petição “física” para a juntada das duas custas? Ou por via digital? Ou devo aguardar o requerimento para fazer tal?
    3. Como sei se o juiz já a enviou diretamente?
    Muito Obrigada!!Patricia.

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    1. Prezada Patrícia, cuidado! Se seu processo é digital, sua carta precatória também é! Assim, a mesma deve estar disponível no site do TJSP (vide o despacho do juiz deferindo o pedido, ou informação do cartório informando a expedição: deve haver um link que dará acesso à precatória assinada digitalmente). Você deve imprimir este documento, anexar à ele os documentos necessários para a instrução do juízo deprecado, recolher as custas, providenciar a distribuição e depois, comprovar a mesma no juízo de origem. O juiz não enviou o documento ao deprecado, ele está lá, aguardando impressão e seguimento por você. Na dúvida, pergunte ao funcionário da serventia sobre eventual envio do documento direto à comarca de cumprimento, ele irá te informar se foi enviado, ou te instruir sobre como obter o mesmo no site do TJSP.

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  10. Prezada Érika, boa noite!
    Tenho um processo eletrônico tramitando em São Paulo-SP (TJ/SP) no qual o juiz determinou o arrolamento de testemunhas para oitiva. Essas testemunhas deverão ser ouvidas por CP, já que as 3 residem em Fortaleza/CE. De tal modo, gostaria que você me ajudasse com algumas questões.
    As custas da CP deverão ser recolhidas no TJ/SP (deprecante) ou no TJ/CE (deprecado)?
    Caso no TJ/SP, quais as custas devidas? E sendo no TJ/CE elas já devem sair de SP com as custas do TJ/CE recolhidas ou posso deixar para recolher lá?
    Esclareço, ainda, que na presente fase o juiz determinou o depósito do rol de testemunhas e que fossem recolhidas as diligências necessárias.
    Caso você possa me dar um esclarecimento de como se dará o processamento desta CP e o que devo fazer eu agradeço.

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    1. Prezado, as custas devem ser recolhidas de acordo com os valores fixados pelo juízo deprecado, no seu caso, o Estado do Ceará. Quando você retirar a precatória, terá de proceder o recolhimento das custas necessárias ANTES de distribuir a mesma perante o juízo deprecado, sob pena de devolução sem cumprimento. Assim, sugiro que contate algum colega advogado no Estado do Ceará, que possa lhe instruir sobre os valores e a forma de recolhimento, para que você envie o instrumento completo para distribuição. O depósito do rol de testemunhas é aquele que deve ser protocolado EM CARTÓRIO diretamente (não pode ser protocolo integrado), indicando nome, eventual número de documento e endereço completo, com CEP, da pessoa que será intimada. Ressalto que, no seu caso, como são várias testemunhas, você deve se certificar de que todas estão na mesma área de abrangência do fórum onde será realizada a distribuição. O estado de São Paulo centraliza as precatórias da Capital, entretanto, no Ceará, as regras são diferentes, e pode ser necessário realizar mais de uma distribuição, caso as testemunhas residam em comarcas diferentes.
      Depois de expedida(s) a(s) precatória(s) necessária(s), você deve providenciar o recolhimento das custas e a distribuição NO CEARÁ (nenhuma custa será recolhida em São Paulo para este ato), e comprovar a realização da mesma perante a vara de origem.

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  11. Parabéns, Dra. Érika Taucci Magalhães!

    Esclareci todas as minhas dúvidas sobre Carta Precatória, somente, com a leitura das perguntas e respostas acima.

    Agradeço pela sua presteza para com os colegas advogados e colaboração da pratica processual, relativo às Cartas Precatórias.


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  12. Olá preciso distribuir uma carta precatória na cidade de Paracatu/mg, a CP foi expedida da cidade do interior do estado de são Paulo, como faço para recolher as custas, qual o valor e quais documentos devem ser juntados? obrigado

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    1. Prezado, as custas devem ser recolhidas conforme valores fixados pelo Estado de Minas Gerais, juízo onde será processada a carta precatória. Assim, sugiro que contate algum colega advogado daquele estado que possa te orientar nos valores e forma de recolhimento das custas, para que a mesma seja distribuída corretamente.A carta precatória a ser distribuída deve obedecer os requisitos do artigo 202 do Código de Processo Civil: **Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz. ** Os juízes são indicados na própria precatória expedida pelo cartório, você precisa anexar a cópia da sua procuração e do despacho de intimação de expedição e de intimação para retirada da precatória (visando a comprovação de que a mesma ocorreu em 30 dias), e da petição que originou a mesma. Pessoalmente eu mando com cópia da petição inicial e procuração, eventual sentença/acórdão e petição e cálculo da execução nos casos que já tramitam nessa fase, e outras que entender necessárias, como documentos, contratos social etc.

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  13. Gente!

    Eu não acredito que em pleno Sec. XXI as coisas andem como se fosse a Idade da Pedra.

    É simplesmente ridículo esse sistema que impõe ao advogado uma obrigação de retirar o documento de um lugar e levá-lo ao outro, ainda mais porque existe o correio e o protocolo integrado.

    Por isso que o Judiciário está sobrecarregado, só para distribuir uma simples carta precatória demora-se quase 30 dias, enquanto que se o próprio Cartório do Judiciário a enviasse, via protocolo integrado, demoraria bem menos, ou então, mandasse de forma eletrônica (correio eletrônico), mesmo que não seja Vara de PJe.

    Parece que no Brasil tudo é feito para não funcionar......

    É lamentável e me sinto muito angustiada de ter que conviver e cumprir essas regras que não têm mais razão para existirem.

    Fica aqui o meu desabafo!

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  14. Prezado(a), concordo em parte com suas colocações. De fato, nosso sistema judiciário ainda possui procedimentos arcaicos, mas há bons esforços para sua modernização, como os sistemas PROJUDI que tantos Estados já adotaram (Bahia, Paraná, Minas Gerais, Amazonas, Goiás), bem como ouros que adotaram outras formas de processo eletrônico. Entretanto, enquanto aguardamos essa modernização, que ocorre em velocidade menor do que gostariam os profissionais, não podemos esquecer que o procedimento das cartas precatórias é diferenciado. A precatória equivale, perante o juízo deprecado, à uma distribuição de ação nova, e como tal, não cabe ao cartório realizar seu envio direto ao fórum, é uma diligência de interesse da parte, não cabendo ao Judiciário adotar procedimentos em seu nome ou interesse, apenas expedir os documentos necessários. Não nos esqueçamos do princípio da inércia da jurisdição, o que evita que se tome providências em favor desta ou daquela interessada.
    Pessoalmente, me preocupa mais o nosso sistema recursal que é extenso, e permite o prolongamento dos feitos por mais tempo do que o que seria necessário. Enfim, nossos sistema judicial tem muito em que melhorar e modernizar, e nisso, compartilho da sua opinião.

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  15. Érika, boa noite

    Primeiramente, parabéns pelo Blog. São profissionais como você que fazem toda diferença na sociedade.

    Eu também tenho uma dúvida. Tenho uma Ação de Regulamentação de Visitas que tramita no Foro Regional de São Bernardo do Campo - SP, no modo digital. O domicilio do réu é na Capital. Quando o juiz expediu CP para citação do réu, foi simples pois distribui no Hely Lopes. Ocorre que agora, a requerimento do MP, o juíz deferiu a avaliação psicossocial do réu, desta feita expediu outra CP para a Vara da Infância e Juventude do Foro de Itaquera, que também é digital. Aí surgiu a minha dúvida como distribuo uma CP quando o deprecado é também digital. Já veirfiquei no site do TJ e não possui a opção de distribuir precatória eletronicamente. Já vasculhei a internet buscando essa informação. Espero que possa me ajudar. Desde já, agradeço o conhecimento que tem compartilhado neste blog.
    Abs.,

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  16. Boa noite Doutora, tenho uma dúvida, já paguei a distribuição da CP, porem a audiência foi desmarcada e remarcada, o juiz esta pedindo para juntar os documentos faltantes. Minha duvida é Não se pode protolocolizar tal peticao no integrado do Joao Mendes? Não tenho que pagar novamente pela distribuição correto. No caso teria que pagar somente a guia de diligencia do oficial de justiça?
    Agradeco muito e parabesn pelo trabalho ajudando as pessoas!

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    1. Prezado(a), Neste caso, você pode realizar o protocolo em qualquer fórum, em razão da existência do protocolo integrado, entretanto, a petição DEVE TER O NÚMERO DA PRECATÓRIA. Basta apenas recolher as custas da diligência do Oficial de Justiça. Enquanto a precatória estiver na comarca não é necessário o recolhimento das custas de distribuição. Agradeço, e espero ter ajudado.

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  17. Prezado, tive problema similar ao distribuir precatórias no interior do Estado, pois a vara era única e não havia a opção de "distribuição de Carta Precatória". Neste caso, a serventia me instruiu a realizar a distribuição como "ação nova". Entretanto, no seu caso, a distribuição se destina Itaquera, que é uma região de São Paulo - Capital, de forma que, em regra, a precatória deve se processar pela central, lá no Hely Lopes. Em razão da divergência, sugiro que você ligue no fórum Hely Lopes e questione se deve distribuir por lá. Caso tenha que distribuir no fórum digital mesmo, salve o arquivo da precatória disponibilizada no processo de origem, escaneie os documentos necessários e proceda o protocolo com a juntada das cópias.

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  18. Erika, boa tarde.

    Tenho uma dúvida, pois atuo no MT e faço uma execução via e-saj, Executei em São Paulo - Capital. recolhi custas e Oficial, não foi intimado pois mudou de endereço o executado (mudou-se para guarulhos) o Juíz determinou a juntada de guia do Oficial e expedição de carta precatória, eu pago a Guia de CP e protocolo online para Guarulhos? Quais guias mais são necessárias? Preciso colocar junto junto na guia da CP o valor das cópias da execução?
    atenciosamente Ana

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    1. Prezada Carol, não entendi exatamente qual o posicionamento do juiz que rege o seu processo: ele mandou juntar outra guia de Oficial de Justiça e/ou mandou expedir a precatória? Alguns Juízes no Estado de São Paulo, por questões de economia processual, preferem determinar que os ofciais de justiça se dirijam diretamente à comarca da citação, no caso Guarulhos, pois a consideram contígua, com base numa Resolução antiga do Tribunal de Justiça de São Paulo ( http://www.biblioteca.tj.sp.gov.br/acervo/normas.nsf/bc5547d0805f893503256d09005feee8/5d7869307d88ddaa03256d740047a1ea?OpenDocument). Outros, preferem a expedição de Carta Precatória. Fica a critério de cada um. No seu caso, caso tenha sido determinada a citação por precatória verifique se a distribuição da mesma em Guarulhos pode ser feita pelo e-SAJ ou se deve ser feita de forma física. As guias são: a de distribuição de carta precatória, de diligência de oficial de justiça e de "carteira de previdência dos advogados" (até onde conheço, apenas São Paulo exige este pagamento), bem como mandar as cópias das peças necessárias à instrução da mesma.

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  19. Prezada, Dr Érika. Tenho que impetrar uma ação de Execução e estou com dúvidas a respeito da solicitação na inicial da expedição da carta precatória. Eis o problema: o local da ação será na praça de pagamento do título, porém neste local, através de pesquisas de outros processos o oficial de justiça tem encontrado sempre a mesma posição dos funcionários: O DIRETOR NÃO FICA AQUI, ELE ESTÁ NA MATRIZ EM MINAS GERAIS. Esse desencontro tem causado atrasos no processo, pois a filial é do Estado de São Paulo e a matriz de Minas Gerais. Pergunto:
    - eu solicito ao juiz a intimação na filial-SP (recolho a diligência do oficial de justiça ) e já solicito, se essa diligência for infrutífera a expedição de carta precatória?
    - recolho 2 vezes a diligência do oficial de justiça, pois ele pode não voltar para realizar a penhora, pois sei que nesse local (filia-SP) não tem nada para ser penhorado, ou recolho 1 taxa e espero a expedição da carta precatória?
    - solicitando a carta precatória eu preciso desde já recolher a taxa referente a mesma ou eu espero a sua emissão?
    Desde já, obrigada. Luciana.

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    1. Prezada Lu, imagino que sua ação tem por base a lei específica de duplicadas (LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968), assim, você pode ajuizar a ação na competência do Foro de São Paulo, onde é o local de pagamento do título, mas nada impede que, na petição inicial, você já dispense a citação da filial e peça logo a citação da matriz em Minas Gerais. O fato é que a matriz da ré terá de comparecer em São Paulo para responder a ação, não havendo nenhuma modificação de competência, pois ante a existência de lei específica, a regra geral de competência do Código de Processo Civil é afastada. Se quiser, na petição inicial junte os resultados das outras tentativas de citação realizadas nos processos dos quais você tem conhecimento, e peça a citação direto pela via da precatória, sob fundamento da economia processual. Entretanto, qualquer tidpo de justificativa é dispensável, pois é certo que, desta vez, conforme regra do CPC: "Art. 216 A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu". Ou seja, independente de onde você ajuizar a ação, se tiver certeza de que o réu está em outro local, a citação deve ser pedida para o endereço onde ele pode ser encontrado. Não gaste tempo diligenciando onde você sabe que não terá resultado. Neste caso, ajuíze a ação em São Paulo, e recolha apenas as custas iniciais e a as custas de "carteira de previdência dos advogados", e dispense as custas de oficial de justiça, pois a citação será em outro Estado da Federação. Quando a precatória for expedida, você distribui no Estado de Minas Gerais, e recolhe as custas conforme regras do Juízo DEPRECADO, ou seja, você não recolherá NENHUMA custa de precatória em São Paulo, pois o Estado só cobra em caso de distribuição, e não e expedição. Ok?

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  20. Dra. Érika.

    Quero parabenizá-la pela forma clara e didática com que vc escreve aos indagadores, e pelo que li, até agora, o faz com muito carinho.
    Desejo sucesso em sua vida e que a recompensa por ser tão solidária, venha através de bençãos de Deus. Um abraço

    Eliana Leão
    advogada/MG

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  21. Dra. Érika. Primeiramente, parabéns pelo blog e pela imensa ajuda prestada à advocacia.
    Tenho um processo eletrônico tramitando no TJ/SP na qual foi expedida uma carta precatória ao TJ/CE. Eu tenho que pegar esta carta e protocolar via e-saj no TJ/CE, recolhendo as custas respectivas do juízo deprecado? É porque via e-saj no TJ/CE não localizo a classe processual "carta precatória", aí surgiu-me a dúvida se é de algum jeito diferente que se dá entrada da CP preante o deprecado.
    Att, Maria.

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    1. Prezada Maria, neste caso é necessário verificar como são feitas as distribuições de precatórias no Ceará: se pela via física tradicional, ou se é possível distribuir a precatória como "petição inicial" Algumas comarcas de São Paulo, logo no início da implementação do sistema SAJ efetuavam a distribuição como "inicial", mas é necessário verificar na comarca.

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  22. Dra. Érika, boa tarde, Parabéns pelo excelente trabalho, tenho uma dúvida e gostaria, se for possível, que me ajuda-se. Tenho um processo em trâmite em São Paulo Capital, no PJE, o Juiz expediu uma carta precatória para citar o réu em Fortaleza/CE, já fiz a impressão da CP no PJE e juntei a contrafé para protocolizar em FORTALEZA, pelo que entendi tenho que protocolizar lá correto???? Porém a minha dúvida é quanto as custas, quais são??? Acredito que tenha que ser custas com PRECATÓRIA + CUSTAS COM DILIGÊNCIA DO OFICIAL , mas não tenho certeza, tem mais alguma a ser recolhida????


    Obrigado desde já pela ajuda.

    Antônio Marcos

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  23. Prezado Antônio, sim, você deve distribuir a precatória no Ceará. Contudo, deve se orientar com profissional daquele estado sobre as custas a serem recolhidas, bem como a guia correspondente ao ato. Relembro à você e a todos os colegas que que cada Estado tem suas próprias regras de custas para os processos da Justiça Estadual.

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  24. Prezada Dra. Érika, bom dia!
    Por favor me ajude: tenho um processo cível no Fórum do Tatuapé. Foi expedida CP para citação dos réus, que pertencem à Comarca de Osasco. Pergunto:
    - onde devo distribuir a CP?
    - quanto as custas, como os 2 réus estão no mesmo endereço, como (e o que) devo recolher?
    Obrigada! Gisele.

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    1. Gisele, A Regra para precatória é única: SEMPRE DISTRIBUIR JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO. Se na Cidade onde vive o Réu tem fórum, é lá que se efetua a distribuição, caso não tenha, você deve apurar qual o juízo aquela localidade se submete. No estado de São Paulo as custas a recolher são: Distribuição de precatória, guia de oficial de justiça PARA CADA ENDEREÇO DIFERENTE e guia de previdência da OAB por CADA procuração/substabelecimento juntado nos autos.

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  25. Dra. Érika, bom dia, tenho uma dúvida e gostaria de pedir sua ajuda. O juiz despachou no processo dizendo que temos que recolher o valor referente a carta precatória, com urgência. Aí questiono..? São 2 réus a serem citados, logo serão 2 valores de CP a se recolher, certo? Mais 2 diligências do oficial de justiça, visto q residem separados, e em cidade diferente a tramitação do processo (estado de SP? Mas não seremos nós que teremos que cumprir tal citação, correto, isso será pelo Oficial, apesar de no despacho, o juiz nada ter dito a este respeito..? Muito obrigada, e fico no aguardo! Parabéns pelo trabalho!
    .

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    1. Marcia: Não ficou claro o endereço dos réus. Se os dois residem na mesma CIDADE, apenas em locais diferentes, você deve recolher UMA guia de precatória de DUAS de oficial de justiça. Caso residam em cidades diferentes, aí sim, serão duas precatórias diferentes, cada uma com suas próprias guias. A diligência é cumprida pelo oficial de justiça do Juízo deprecado.

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  26. Prezada Dr Erika, boa noite

    Acabei de receber uma carta precatória de uma ação de pequenas causas (justiça gratuita) que ingressei contra uma pessoa do interior por falta de transferência do veículo (obrigação de fazer), na primeira audiência eu compareci, mas o réu não, e agora recebi tal precatória intimando para manifestar-se em 48 horas pois havia sido intimada e não me manifestei o que não procede pois depois da audiencia nao recebi nenhuma intima;cao, apenas esta, como devo me manifestar dentro destas 48hs, é no forum Hely Lopes ou tenho que me deslocar até o forum do interior??Desde já agradeco os esclarecimentos. Muito bom seu trabalho ajuda muito nós colegas..

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    1. Prezado, não entendi bem a sua questão, mas pelo que me parece o Juiz te deu um prazo de 48 horas porque esta precatória voltou negativa, e/ou ele quer que você se manifeste sobre interesse no seguimento do feito, indicando novo endereço do réu. A não manifestação no prazo indicado acarreta a extinção da ação sem julgamento do mérito. COLEGAS: Cuidado com estes prazos curtos!

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  27. Boa noite! Para distribuir a precatória não é necessário fazer nenhuma petição correto? apenas o documento oficial do juiz, ou seja, a própria precatória (que substitui a petição) instruída com os demais documentos e custas. Estou correto?

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  28. Dra. Érika, Bom Dia!

    Inicialmente elevo minhas estima pelo excelente trabalho, o qual vem ajudando diversos colegas.

    Preciso de um esclarecimento se possível, fora encaminha uma citação por CP a qual restou infrutífera devido a ocultação da ré, conforme informações do Sr. Oficial de Justiça, diante disso Vossa Excelência pediu para me manifestar no prazo de 5 dias.

    Pergunto: posso utilizar o art. 227 do CPC? terei que encaminhar outra CP para está diligência, ou seja, recolher todas as custas novamente?

    Agradeço pela atenção!

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    1. Prezado Daniel, neste caso, é necessário identificar QUAL JUÍZO proferiu o despacho de retorno sem cumprimento por ocultação. Caso tenha sido o juízo deprecado, basta recolher novas custas de oficial de justiça e peticionar NA PRECATÓRIA, requerendo nova diligência com benefício da citação por hora certa. Caso tenha sido proferido despacho do juízo deprecante, a precatória já retornou a origem. Assim, é necessário que se requeira o desentranhamento da mesma para nova diligência no mesmo endereço, juntamente com pedido de citação por hora certa, e recolher todas as custas novamente.

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  29. Dra. Erika.
    Tenho uma carta precatória de Viçosa - MG para ser distribuída na comarca de Guarulhos - SP, gostaria de saber se tenho que recolher custas, embora tenho recolhido aqui na comarca. Quanto a Dra cobraria por tal serviço. Favor me enviar o telefone para que eu possa fazer contato.

    Aguardo

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  30. Prezado, para informações sobre prestação de serviço de advocacia de apoio e consultoria, favor nos contatar através do nosso site, indicado no blog. Obrigada!

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  31. Prezada Dra,

    E se quero apresentar outros endereços já no juízo deprecado, eis que o requerido não foi encontrado no primeiro endereço indicado. Como proceder para recolher a guia de diligência do oficial de justiça no juízo deprecado? informo o numero do processo do juizo deprecante, já que o site nao dá a opcao de recohimento junto ao numero da precatoria da Central de distribuicao de mandados? Muito GRato. Marcelo.

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    1. Prezado Dr. Marcelo, neste caso, deve-se elaborar uma petição destinada ao juízo deprecado, utilizando como número de processo aquele recebido pela precatória no ato da distribuição, e no corpo do preâmbulo, pode-se indicar a vara, comarca e o número de origem, e indicando os novos endereços onde devem ser cumpridas as diligências, bem como anexando as custas. Quando da emissão da guia de oficial de justiça no site do Banco do Brasil, o número do processo deve ser o da PRECATÓRIA, bem como a indicação do juízo deprecado no preenchimento.

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  32. Dra. Érika,
    Tenho que enviar uma precatória para o fórum Hely Lopes Meirelles, mas estou tentando emitir a guia do oficial de justiça pelo site do Banco do Brasil e na opção em que marco a comarca onde será distribuída a CP, o nome do fórum não aparece. Portanto, para qual comarca envio?
    Agradecida

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    1. Seguem esclarecimentos: Existem dois tipos de guia de oficial de justiça no site do Banco do Brasil: as que vem de outras comarcas dentro do Estado de São Paulo, e aquelas cuja precatória vem de outro Estado. Caso seja de SP para SP, escolha a opção "São Paulo CENTRAL", caso venha de outro Estado esta opção não estará disponível pois não é necessária.

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