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quinta-feira, 4 de março de 2010

Cartas Precatórias em São Paulo

Esse artigo é voltado para os profissionais da área jurídica.

Distribuição de cartas precatórias constitui, por vezes, um problema para os advogados especialmente quando devem ser distribuídas em Estado diverso daquele no qual o profissional atua.

Há diferenças nos valores das taxas de recolhimento, a destinação de cada uma, na guia de arrecadação, no valor das diligências dos oficiais de justiça e até, de competência de foro, que no caso da cidade de São Paulo, dividida em 14 foros (Central, Fazenda Pública, Santana, Santo Amaro, Jabaquara, Lapa, Vila Prudente, São Miguel Paulista, Penha de França, Itaquera, Tatuapé, Ipiranga, Pinheiros e Nossa Senhora do Ó) as dúvidas aumentam.

As custas, em geral, no Estado de São Paulo tem valor calculado sobre o valor da UFESP, que varia anualmente.

Para a distribuição das cartas precatórias em São Paulo devem ser recolhidas:

1 - As custas de precatória:

http://www.tjsp.jus.br/Egov/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.aspx

2 - As custas de mandato:

http://www.tjsp.jus.br/Egov/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial.aspx

3  - As custas de oficial de justiça:

http://www.tjsp.jus.br/Egov/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica.aspx


CONTEÚDO DA CARTA PRECATÓRIA

Não são todos os tipos de precatória que podem ser distribuídos no fórum Hely Lopes Meirelles, apenas as que versem sobre:

• Cíveis (inclusive dos Juizados Especiais Cíveis);

• Família e Sucessões (desde que não verse sobre busca e apreensão de menores);

• Registros Públicos;

• Fazenda Pública (Estadual e Municipal);

• Acidentes do Trabalho.


Cartas precatórias que tem a distribuição diferenciada:

• Execuções fiscais da Fazenda Pública – Fórum João Mendes - Centro

• Criminais e JECRIM – Fórum Ministro Mário Guimarães – Barra Funda

• Busca e apreensão de menores – Foro regional da jurisdição onde se encontra o menor;

• Para fim de estudo social ou psicológico – idem;

• Infância de juventude – varas da infância de juventude observada a divisão territorial (foro regional)

• Previdenciárias – Justiça Federal

As cartas precatórias devem vir instruídas com cópias dos documentos pertinentes (contra-fé, contestação, réplica, procuração e substabelecimento dos advogados responsáveis, despacho saneador, sentença, certidão de trânsito em julgado em caso de execução entre outros), em número suficiente para que cada um dos citados/intimados tenha uma cópia.

98 comentários:

  1. Oi,Gostaria de saber se as cartas precatórias de Minas Gerais tbm serão distribuidas no forum Hely Lopes Meirelles???obrigada!

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    1. Denise, todas as cartas precatórias cujo réu reside na cidade de São Paulo (Capital) são distribuídas no Fórum Hely Lopes Meirelles, independentemente de terem vindo de outra cidade do Estado de São Paulo ou de outro Estado da federação.

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  2. Érika, distribuirei uma ação de execução no João Mendes para citar uma pessoa em Dois Córregos (no interior de SP). Pelo que pesquisei e pelos sus comentários, entendo que devo recolher a taxa da carta precatória (10 UFESP) + 2 taxas de oficial de justiça (citação e penhora), além da taxa de mandato e custas iniciais. A minha dúvida é prática: devo distribuir a ação aqui já com todas as taxas recolhidas? Ou recolho e junto na distribuição da precatória lá na comarca de citação. Além disso, a carta é enviada pelo cartório ou tenho de fazer a distribuição lá em Dois Córregos? Obrigado.

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    1. Prezado colega, Cuidado! As cartas precatórias não são distribuídas no João Mendes, mas sim, no Hely Lopes Meirelles (também chamado de "Fazenda Pública"), que fica na mesma região da cidade. Entretanto, aqui somente se distribuem as precatórias que se processarão da Capital. A sua precatória será processada no INTERIOR do Estado. "Dois Córregos" é uma comarca diversa, com fórum próprio. Sua CP deve ser distribuída lá. Sim, são duas taxas de Oficial, mas o valor também é diferente: R$ 13,59 e, caso a diligência seja realizada acima de 10km da comarca (contíguas), acrescer o valor de R$ 6,75 para cada 10km.
      A CP deve vir já com as custas (distribuição, procuração e oficial de justiça), sob pena de devolução sem cumprimento. Em caso de dúvidas pode me contatar. Não realizo a distribuição pois estou na Capital, mas posso orientá-lo quanto aos recolhimentos.

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    2. Olá, faço distribuição de cartas precatórias no João mendes, à diferença é que demora mais para serem entregues.

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  3. Cara colega Érika, tenho uma ação de cobrança de condominio que está sendo processada pelo fórum de Mongaguá. Já houve audiencia de conciliação e acordo, só que o acordo não foi cumprido e então promovi a execução, mas o juiz tá pedindo pra eu retirar a CP lá. Acontece que eu sou de São Paulo e o réu da ação está em Campinas. O que me deixa em dúvida é o seguinte: Não tenho como ir retirar a CP lá, queria que o prórpio fórum enviasse para Campinas, para isso o que eu tenho que fazer? Vc poderia me orientar? É que eu estou acostumada a trabalhar com comarcas de cidades pequenas e lá as CPs são enviadas pelos fóruns mediante recolhimento da taxa ou porque a pessoa é beneficiária da gratuidade. E com isso fiquei na dúvida. Grata, Cássia

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    1. Prezada Colega, a retirada e distribuição de cartas precatórias é responsabilidade da parte interessada, salvo se houver benefício da assistência judiciária, ocasião em que o Judiciário se encarrega da distribuição. Fora isso, cabe à parte retirar e distribuir o documento. Caso não possa realizar a retirada e distribuição, sugiro que contrate um advogado colaborador na região, negocie o valor da diligência e envie para ele um substabelecimento/autorização para que ele possa proceder a retirada do documento, e lhe envie pelo correio. A mesma coisa para distribuição, se o caso. Analisando em termos econômicos, é mais barato contratar dois correspondentes (1 para retirar e 1 para distribuir), do que ir em cada uma das comarcas. À disposição.

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  4. perfeita sua última explicação Érika! solucionou minhas dúvidas!

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  5. Prezada Erika,
    Primeiramente, parabens pelo belíssimo trabalho.

    Tenho uma dúvida: possuo um processo numa comarca do interior de SP. Serão expedidas 2 cartas precatórias para inquirição ode testemunhas em 2 comarcas diferentes: uma na Capital/SP e outra no litoral de SP.

    Assim questiono:
    - As custas a serem recolhidas para cada um das testemunhas é uma GARE DR 233-1 e uma diligencia de oficial?
    - Aguardo a emissão da CP para recolher as custas ou peticiono antes, com o recolhimento das diligencias?
    - após a emissão das CP pelo juízo, eu quem devo anexar a cada CP, uma cópia da inicial, contestação, réplica, saneador e procurações, ou o cartório me entregará tudo pronto com a CP?
    - Em SP, as precatórias são exclusivamente pelo fórum Hely Lopes, mesmo que o domicilio da testemunha seja circunscrito pelo fórum João Mendes?
    Muitíssimo grato.

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    1. Serão expedidas DUAS cartas precatórias: uma para São Paulo e outra para o litoral. Para cada uma delas deverá ser recolhido um valor de carta precatória, oficial de justiça e procuração. Atenção para o recolhimento das custas de oficial de justiça no litoral, pois o valor é diferente do de São Paulo, atentando para a quilometragem excedente, se o caso. Em são Paulo, todas as cartas precatórias são cumpridas pelo fórum Hely Lopes, independente de a pessoa residir em interlagos, na lapa, no centro ou qualquer outra localidade dentro da capital. Esclareço ainda que o Forum Hely Lopes e o João Mendes ficam na mesma região (uns 300 m de distância um do outro). Quando a Precatória ficar pronta cabe à você anexar os documentos e realizar a distribuição.

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    2. Érika

      Obrigado pelos esclarecimentos!!

      Agora tenho umas dúvidas adicionais:

      O juiz já determinou a expedição das precatórias.
      1 - Eu recolho as custas agora, para este juízo deprecante, (e se sim, qual prazo? 5 dias? pq o juiz nao deu prazo)
      2 -Ou recolho as custas e "entrego" junto com a CP no juízo deprecado?
      3- Quando as cartas ficarem prontas para eu retirar, eu serei intimado? Tenho um prazo para retirar e distribuí-las?
      4 - após retirar a CP que junto a cópia da documentação? O juízo deprecante nao precisa analisar essa juntada, correto?

      Obrigado mais uma vez!

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    3. Respondendo suas perguntas: Espere a expedição da carta precatória, pois as custas tem que ser recolhidas destinando-se ao juízo deprecado (ou seja, a diligência do oficial de justiça e a distribuição deverão ser destinado à comarca onde se realizará a citação). Alguns cartórios costumam intimar da expedição para retirada do documento, outros não. É melhor acompanhar semanalmente, pois após expedida o prazo de distribuição é de 30 dias (incluindo o recolhimento de custas). Quando retirar a precatória, providencie a juntada dos documentos, conforme artigo 202 do Código de Processo Civil, não esquecendo de juntar a cópia do despacho de expedição da precatória para conferência de prazo pelo juízo deprecado, sendo este o responsável pela análise dos documentos juntados. Caso haja falha ele devolverá ao deprecante sem cumprimento e a expedição de nova carta demandará o recolhimento de NOVAS custas.

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    4. Em tempo, depois de distribuída a precatória, é OBRIGATÓRIO que você comprove a mesma junto ao deprecante, juntando nos autos de origem uma cópia do documento distribuído, ou da certidão de protocolo eletrônico.

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  6. Duvida: entrei com ação em uma cidade (onde o requerido tbem mora), ação de despejo, porém, o requerido esta recolhido na penitenciaria de Araraquara. Ja estou de posse da Carta precatoria para distribuir. Pergunto: A distribuição pdera ser feita no Forum, onde entrei com a ação ou devo distribui-la em Araraquara,( onde esta recolhido o requerido? (a.mlouzada@hotamail.com)

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    1. Respondendo o questionamento: Precatórias são documentos que devem ser distribuídos SEMPRE na comarca onde o réu se encontra residindo. No seu caso, como ele está preso em Araraquara (o que caracteriza sua residência temporária ante a impossibilidade de livre locomoção) é no fórum de lá que deve ser distribuída, para que o oficial de justiça de lá realize a citação na casa de detenção. Fosse na mesma cidade onde você ajuizou, não necessitaria de precatória, mas sim apenas da expedição ou desentranhamento de mandado de citação.

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  7. Se a citação for postal, só recolho o valor alusivo à citação por carta fora da localidade - registro + AR - de acordo com o número de folhas da inicial ( código 120-1 ) ? Somente se a citação por mandado é que recolho as custas inerentes à expedição da precatória ( diga-se, bem cara ) ? Assim, é claro que sai bem mais barato a primeira opção ( caso, é claro, possa haver opção com base no artigo 222 do CPC, não é ? Obrigada desde já pelo esclarecimento da dúvida.

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  8. Sim. Se houver a possibilidade de citação postal esta modalidade é bem mais barata, vez que considera o número de páginas a serem enviadas. Entretanto existem casos que somente pode haver citação por oficial de justiça, como nos casos que requerem posterior avaliação e penhora, ou apreensão. A carta precatória é bem mais cara pois o valor é uma espécie de "custas iniciais" da comarca diversa, mas não utiliza o valor da causa por não ser o deprecado o juízo responsável pela apreciação do mérito, mas tão somente da realização e certeza da citação. Por opção pessoal eu prefiro as citações realizadas por oficial de justiça, pois muitas das ações que acompanhei com citação por carta continham alegações de nulidade da citação, por terem sido recebidas por terceiros, e isso terminava por atrasar o processo. A citação por oficial de justiça admite a modalidade "hora certa", possibilitando a entrega à terceiros sem o risco da nulidade, pois feita sob justificativa da suspeita de ocultação, certificada por pessoa dotada de fé pública nos autos (oficial de justiça).

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  9. Prezada Erika, primeiramente gostaria de agradecer o seu fantástico blog!

    Estou desesperada e com prazo correndo, poderia me auxiliar? É o seguinte: tenho um processo de alimentos de uma menor correndo próximo a São Paulo, de forma eletrônica, só que o pai não compareceu a audiência (AR negativo) então requeri a expedição de precatória. Todavia, em consulta processual on line verifiquei que o juiz expediu a C.P, só que não fala nada a respeito de eu ir retirá-la, pelo que eu entendi ele mandou direto!
    1. Será que é por ser alimentos de menor?
    2. Como faço agora para recolher as custas da Carta Precatória e do oficial? Devo ir diretamente no Hely e lá fazer um protocolo via petição “física” para a juntada das duas custas? Ou por via digital? Ou devo aguardar o requerimento para fazer tal?
    3. Como sei se o juiz já a enviou diretamente?
    Muito Obrigada!!Patricia.

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    1. Prezada Patrícia, cuidado! Se seu processo é digital, sua carta precatória também é! Assim, a mesma deve estar disponível no site do TJSP (vide o despacho do juiz deferindo o pedido, ou informação do cartório informando a expedição: deve haver um link que dará acesso à precatória assinada digitalmente). Você deve imprimir este documento, anexar à ele os documentos necessários para a instrução do juízo deprecado, recolher as custas, providenciar a distribuição e depois, comprovar a mesma no juízo de origem. O juiz não enviou o documento ao deprecado, ele está lá, aguardando impressão e seguimento por você. Na dúvida, pergunte ao funcionário da serventia sobre eventual envio do documento direto à comarca de cumprimento, ele irá te informar se foi enviado, ou te instruir sobre como obter o mesmo no site do TJSP.

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  10. Prezada Érika, boa noite!
    Tenho um processo eletrônico tramitando em São Paulo-SP (TJ/SP) no qual o juiz determinou o arrolamento de testemunhas para oitiva. Essas testemunhas deverão ser ouvidas por CP, já que as 3 residem em Fortaleza/CE. De tal modo, gostaria que você me ajudasse com algumas questões.
    As custas da CP deverão ser recolhidas no TJ/SP (deprecante) ou no TJ/CE (deprecado)?
    Caso no TJ/SP, quais as custas devidas? E sendo no TJ/CE elas já devem sair de SP com as custas do TJ/CE recolhidas ou posso deixar para recolher lá?
    Esclareço, ainda, que na presente fase o juiz determinou o depósito do rol de testemunhas e que fossem recolhidas as diligências necessárias.
    Caso você possa me dar um esclarecimento de como se dará o processamento desta CP e o que devo fazer eu agradeço.

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    1. Prezado, as custas devem ser recolhidas de acordo com os valores fixados pelo juízo deprecado, no seu caso, o Estado do Ceará. Quando você retirar a precatória, terá de proceder o recolhimento das custas necessárias ANTES de distribuir a mesma perante o juízo deprecado, sob pena de devolução sem cumprimento. Assim, sugiro que contate algum colega advogado no Estado do Ceará, que possa lhe instruir sobre os valores e a forma de recolhimento, para que você envie o instrumento completo para distribuição. O depósito do rol de testemunhas é aquele que deve ser protocolado EM CARTÓRIO diretamente (não pode ser protocolo integrado), indicando nome, eventual número de documento e endereço completo, com CEP, da pessoa que será intimada. Ressalto que, no seu caso, como são várias testemunhas, você deve se certificar de que todas estão na mesma área de abrangência do fórum onde será realizada a distribuição. O estado de São Paulo centraliza as precatórias da Capital, entretanto, no Ceará, as regras são diferentes, e pode ser necessário realizar mais de uma distribuição, caso as testemunhas residam em comarcas diferentes.
      Depois de expedida(s) a(s) precatória(s) necessária(s), você deve providenciar o recolhimento das custas e a distribuição NO CEARÁ (nenhuma custa será recolhida em São Paulo para este ato), e comprovar a realização da mesma perante a vara de origem.

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  11. Parabéns, Dra. Érika Taucci Magalhães!

    Esclareci todas as minhas dúvidas sobre Carta Precatória, somente, com a leitura das perguntas e respostas acima.

    Agradeço pela sua presteza para com os colegas advogados e colaboração da pratica processual, relativo às Cartas Precatórias.


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  12. Olá preciso distribuir uma carta precatória na cidade de Paracatu/mg, a CP foi expedida da cidade do interior do estado de são Paulo, como faço para recolher as custas, qual o valor e quais documentos devem ser juntados? obrigado

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    1. Prezado, as custas devem ser recolhidas conforme valores fixados pelo Estado de Minas Gerais, juízo onde será processada a carta precatória. Assim, sugiro que contate algum colega advogado daquele estado que possa te orientar nos valores e forma de recolhimento das custas, para que a mesma seja distribuída corretamente.A carta precatória a ser distribuída deve obedecer os requisitos do artigo 202 do Código de Processo Civil: **Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória: I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto; IV - o encerramento com a assinatura do juiz. ** Os juízes são indicados na própria precatória expedida pelo cartório, você precisa anexar a cópia da sua procuração e do despacho de intimação de expedição e de intimação para retirada da precatória (visando a comprovação de que a mesma ocorreu em 30 dias), e da petição que originou a mesma. Pessoalmente eu mando com cópia da petição inicial e procuração, eventual sentença/acórdão e petição e cálculo da execução nos casos que já tramitam nessa fase, e outras que entender necessárias, como documentos, contratos social etc.

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  13. Gente!

    Eu não acredito que em pleno Sec. XXI as coisas andem como se fosse a Idade da Pedra.

    É simplesmente ridículo esse sistema que impõe ao advogado uma obrigação de retirar o documento de um lugar e levá-lo ao outro, ainda mais porque existe o correio e o protocolo integrado.

    Por isso que o Judiciário está sobrecarregado, só para distribuir uma simples carta precatória demora-se quase 30 dias, enquanto que se o próprio Cartório do Judiciário a enviasse, via protocolo integrado, demoraria bem menos, ou então, mandasse de forma eletrônica (correio eletrônico), mesmo que não seja Vara de PJe.

    Parece que no Brasil tudo é feito para não funcionar......

    É lamentável e me sinto muito angustiada de ter que conviver e cumprir essas regras que não têm mais razão para existirem.

    Fica aqui o meu desabafo!

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  14. Prezado(a), concordo em parte com suas colocações. De fato, nosso sistema judiciário ainda possui procedimentos arcaicos, mas há bons esforços para sua modernização, como os sistemas PROJUDI que tantos Estados já adotaram (Bahia, Paraná, Minas Gerais, Amazonas, Goiás), bem como ouros que adotaram outras formas de processo eletrônico. Entretanto, enquanto aguardamos essa modernização, que ocorre em velocidade menor do que gostariam os profissionais, não podemos esquecer que o procedimento das cartas precatórias é diferenciado. A precatória equivale, perante o juízo deprecado, à uma distribuição de ação nova, e como tal, não cabe ao cartório realizar seu envio direto ao fórum, é uma diligência de interesse da parte, não cabendo ao Judiciário adotar procedimentos em seu nome ou interesse, apenas expedir os documentos necessários. Não nos esqueçamos do princípio da inércia da jurisdição, o que evita que se tome providências em favor desta ou daquela interessada.
    Pessoalmente, me preocupa mais o nosso sistema recursal que é extenso, e permite o prolongamento dos feitos por mais tempo do que o que seria necessário. Enfim, nossos sistema judicial tem muito em que melhorar e modernizar, e nisso, compartilho da sua opinião.

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  15. Érika, boa noite

    Primeiramente, parabéns pelo Blog. São profissionais como você que fazem toda diferença na sociedade.

    Eu também tenho uma dúvida. Tenho uma Ação de Regulamentação de Visitas que tramita no Foro Regional de São Bernardo do Campo - SP, no modo digital. O domicilio do réu é na Capital. Quando o juiz expediu CP para citação do réu, foi simples pois distribui no Hely Lopes. Ocorre que agora, a requerimento do MP, o juíz deferiu a avaliação psicossocial do réu, desta feita expediu outra CP para a Vara da Infância e Juventude do Foro de Itaquera, que também é digital. Aí surgiu a minha dúvida como distribuo uma CP quando o deprecado é também digital. Já veirfiquei no site do TJ e não possui a opção de distribuir precatória eletronicamente. Já vasculhei a internet buscando essa informação. Espero que possa me ajudar. Desde já, agradeço o conhecimento que tem compartilhado neste blog.
    Abs.,

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  16. Boa noite Doutora, tenho uma dúvida, já paguei a distribuição da CP, porem a audiência foi desmarcada e remarcada, o juiz esta pedindo para juntar os documentos faltantes. Minha duvida é Não se pode protolocolizar tal peticao no integrado do Joao Mendes? Não tenho que pagar novamente pela distribuição correto. No caso teria que pagar somente a guia de diligencia do oficial de justiça?
    Agradeco muito e parabesn pelo trabalho ajudando as pessoas!

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    1. Prezado(a), Neste caso, você pode realizar o protocolo em qualquer fórum, em razão da existência do protocolo integrado, entretanto, a petição DEVE TER O NÚMERO DA PRECATÓRIA. Basta apenas recolher as custas da diligência do Oficial de Justiça. Enquanto a precatória estiver na comarca não é necessário o recolhimento das custas de distribuição. Agradeço, e espero ter ajudado.

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  17. Prezado, tive problema similar ao distribuir precatórias no interior do Estado, pois a vara era única e não havia a opção de "distribuição de Carta Precatória". Neste caso, a serventia me instruiu a realizar a distribuição como "ação nova". Entretanto, no seu caso, a distribuição se destina Itaquera, que é uma região de São Paulo - Capital, de forma que, em regra, a precatória deve se processar pela central, lá no Hely Lopes. Em razão da divergência, sugiro que você ligue no fórum Hely Lopes e questione se deve distribuir por lá. Caso tenha que distribuir no fórum digital mesmo, salve o arquivo da precatória disponibilizada no processo de origem, escaneie os documentos necessários e proceda o protocolo com a juntada das cópias.

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  18. Erika, boa tarde.

    Tenho uma dúvida, pois atuo no MT e faço uma execução via e-saj, Executei em São Paulo - Capital. recolhi custas e Oficial, não foi intimado pois mudou de endereço o executado (mudou-se para guarulhos) o Juíz determinou a juntada de guia do Oficial e expedição de carta precatória, eu pago a Guia de CP e protocolo online para Guarulhos? Quais guias mais são necessárias? Preciso colocar junto junto na guia da CP o valor das cópias da execução?
    atenciosamente Ana

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    1. Prezada Carol, não entendi exatamente qual o posicionamento do juiz que rege o seu processo: ele mandou juntar outra guia de Oficial de Justiça e/ou mandou expedir a precatória? Alguns Juízes no Estado de São Paulo, por questões de economia processual, preferem determinar que os ofciais de justiça se dirijam diretamente à comarca da citação, no caso Guarulhos, pois a consideram contígua, com base numa Resolução antiga do Tribunal de Justiça de São Paulo ( http://www.biblioteca.tj.sp.gov.br/acervo/normas.nsf/bc5547d0805f893503256d09005feee8/5d7869307d88ddaa03256d740047a1ea?OpenDocument). Outros, preferem a expedição de Carta Precatória. Fica a critério de cada um. No seu caso, caso tenha sido determinada a citação por precatória verifique se a distribuição da mesma em Guarulhos pode ser feita pelo e-SAJ ou se deve ser feita de forma física. As guias são: a de distribuição de carta precatória, de diligência de oficial de justiça e de "carteira de previdência dos advogados" (até onde conheço, apenas São Paulo exige este pagamento), bem como mandar as cópias das peças necessárias à instrução da mesma.

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  19. Prezada, Dr Érika. Tenho que impetrar uma ação de Execução e estou com dúvidas a respeito da solicitação na inicial da expedição da carta precatória. Eis o problema: o local da ação será na praça de pagamento do título, porém neste local, através de pesquisas de outros processos o oficial de justiça tem encontrado sempre a mesma posição dos funcionários: O DIRETOR NÃO FICA AQUI, ELE ESTÁ NA MATRIZ EM MINAS GERAIS. Esse desencontro tem causado atrasos no processo, pois a filial é do Estado de São Paulo e a matriz de Minas Gerais. Pergunto:
    - eu solicito ao juiz a intimação na filial-SP (recolho a diligência do oficial de justiça ) e já solicito, se essa diligência for infrutífera a expedição de carta precatória?
    - recolho 2 vezes a diligência do oficial de justiça, pois ele pode não voltar para realizar a penhora, pois sei que nesse local (filia-SP) não tem nada para ser penhorado, ou recolho 1 taxa e espero a expedição da carta precatória?
    - solicitando a carta precatória eu preciso desde já recolher a taxa referente a mesma ou eu espero a sua emissão?
    Desde já, obrigada. Luciana.

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    1. Prezada Lu, imagino que sua ação tem por base a lei específica de duplicadas (LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968), assim, você pode ajuizar a ação na competência do Foro de São Paulo, onde é o local de pagamento do título, mas nada impede que, na petição inicial, você já dispense a citação da filial e peça logo a citação da matriz em Minas Gerais. O fato é que a matriz da ré terá de comparecer em São Paulo para responder a ação, não havendo nenhuma modificação de competência, pois ante a existência de lei específica, a regra geral de competência do Código de Processo Civil é afastada. Se quiser, na petição inicial junte os resultados das outras tentativas de citação realizadas nos processos dos quais você tem conhecimento, e peça a citação direto pela via da precatória, sob fundamento da economia processual. Entretanto, qualquer tidpo de justificativa é dispensável, pois é certo que, desta vez, conforme regra do CPC: "Art. 216 A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu". Ou seja, independente de onde você ajuizar a ação, se tiver certeza de que o réu está em outro local, a citação deve ser pedida para o endereço onde ele pode ser encontrado. Não gaste tempo diligenciando onde você sabe que não terá resultado. Neste caso, ajuíze a ação em São Paulo, e recolha apenas as custas iniciais e a as custas de "carteira de previdência dos advogados", e dispense as custas de oficial de justiça, pois a citação será em outro Estado da Federação. Quando a precatória for expedida, você distribui no Estado de Minas Gerais, e recolhe as custas conforme regras do Juízo DEPRECADO, ou seja, você não recolherá NENHUMA custa de precatória em São Paulo, pois o Estado só cobra em caso de distribuição, e não e expedição. Ok?

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  20. Dra. Érika.

    Quero parabenizá-la pela forma clara e didática com que vc escreve aos indagadores, e pelo que li, até agora, o faz com muito carinho.
    Desejo sucesso em sua vida e que a recompensa por ser tão solidária, venha através de bençãos de Deus. Um abraço

    Eliana Leão
    advogada/MG

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  21. Dra. Érika. Primeiramente, parabéns pelo blog e pela imensa ajuda prestada à advocacia.
    Tenho um processo eletrônico tramitando no TJ/SP na qual foi expedida uma carta precatória ao TJ/CE. Eu tenho que pegar esta carta e protocolar via e-saj no TJ/CE, recolhendo as custas respectivas do juízo deprecado? É porque via e-saj no TJ/CE não localizo a classe processual "carta precatória", aí surgiu-me a dúvida se é de algum jeito diferente que se dá entrada da CP preante o deprecado.
    Att, Maria.

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    1. Prezada Maria, neste caso é necessário verificar como são feitas as distribuições de precatórias no Ceará: se pela via física tradicional, ou se é possível distribuir a precatória como "petição inicial" Algumas comarcas de São Paulo, logo no início da implementação do sistema SAJ efetuavam a distribuição como "inicial", mas é necessário verificar na comarca.

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  22. Dra. Érika, boa tarde, Parabéns pelo excelente trabalho, tenho uma dúvida e gostaria, se for possível, que me ajuda-se. Tenho um processo em trâmite em São Paulo Capital, no PJE, o Juiz expediu uma carta precatória para citar o réu em Fortaleza/CE, já fiz a impressão da CP no PJE e juntei a contrafé para protocolizar em FORTALEZA, pelo que entendi tenho que protocolizar lá correto???? Porém a minha dúvida é quanto as custas, quais são??? Acredito que tenha que ser custas com PRECATÓRIA + CUSTAS COM DILIGÊNCIA DO OFICIAL , mas não tenho certeza, tem mais alguma a ser recolhida????


    Obrigado desde já pela ajuda.

    Antônio Marcos

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  23. Prezado Antônio, sim, você deve distribuir a precatória no Ceará. Contudo, deve se orientar com profissional daquele estado sobre as custas a serem recolhidas, bem como a guia correspondente ao ato. Relembro à você e a todos os colegas que que cada Estado tem suas próprias regras de custas para os processos da Justiça Estadual.

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  24. Prezada Dra. Érika, bom dia!
    Por favor me ajude: tenho um processo cível no Fórum do Tatuapé. Foi expedida CP para citação dos réus, que pertencem à Comarca de Osasco. Pergunto:
    - onde devo distribuir a CP?
    - quanto as custas, como os 2 réus estão no mesmo endereço, como (e o que) devo recolher?
    Obrigada! Gisele.

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    1. Gisele, A Regra para precatória é única: SEMPRE DISTRIBUIR JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO. Se na Cidade onde vive o Réu tem fórum, é lá que se efetua a distribuição, caso não tenha, você deve apurar qual o juízo aquela localidade se submete. No estado de São Paulo as custas a recolher são: Distribuição de precatória, guia de oficial de justiça PARA CADA ENDEREÇO DIFERENTE e guia de previdência da OAB por CADA procuração/substabelecimento juntado nos autos.

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  25. Dra. Érika, bom dia, tenho uma dúvida e gostaria de pedir sua ajuda. O juiz despachou no processo dizendo que temos que recolher o valor referente a carta precatória, com urgência. Aí questiono..? São 2 réus a serem citados, logo serão 2 valores de CP a se recolher, certo? Mais 2 diligências do oficial de justiça, visto q residem separados, e em cidade diferente a tramitação do processo (estado de SP? Mas não seremos nós que teremos que cumprir tal citação, correto, isso será pelo Oficial, apesar de no despacho, o juiz nada ter dito a este respeito..? Muito obrigada, e fico no aguardo! Parabéns pelo trabalho!
    .

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    1. Marcia: Não ficou claro o endereço dos réus. Se os dois residem na mesma CIDADE, apenas em locais diferentes, você deve recolher UMA guia de precatória de DUAS de oficial de justiça. Caso residam em cidades diferentes, aí sim, serão duas precatórias diferentes, cada uma com suas próprias guias. A diligência é cumprida pelo oficial de justiça do Juízo deprecado.

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  26. Prezada Dr Erika, boa noite

    Acabei de receber uma carta precatória de uma ação de pequenas causas (justiça gratuita) que ingressei contra uma pessoa do interior por falta de transferência do veículo (obrigação de fazer), na primeira audiência eu compareci, mas o réu não, e agora recebi tal precatória intimando para manifestar-se em 48 horas pois havia sido intimada e não me manifestei o que não procede pois depois da audiencia nao recebi nenhuma intima;cao, apenas esta, como devo me manifestar dentro destas 48hs, é no forum Hely Lopes ou tenho que me deslocar até o forum do interior??Desde já agradeco os esclarecimentos. Muito bom seu trabalho ajuda muito nós colegas..

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    1. Prezado, não entendi bem a sua questão, mas pelo que me parece o Juiz te deu um prazo de 48 horas porque esta precatória voltou negativa, e/ou ele quer que você se manifeste sobre interesse no seguimento do feito, indicando novo endereço do réu. A não manifestação no prazo indicado acarreta a extinção da ação sem julgamento do mérito. COLEGAS: Cuidado com estes prazos curtos!

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  27. Boa noite! Para distribuir a precatória não é necessário fazer nenhuma petição correto? apenas o documento oficial do juiz, ou seja, a própria precatória (que substitui a petição) instruída com os demais documentos e custas. Estou correto?

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  28. Dra. Érika, Bom Dia!

    Inicialmente elevo minhas estima pelo excelente trabalho, o qual vem ajudando diversos colegas.

    Preciso de um esclarecimento se possível, fora encaminha uma citação por CP a qual restou infrutífera devido a ocultação da ré, conforme informações do Sr. Oficial de Justiça, diante disso Vossa Excelência pediu para me manifestar no prazo de 5 dias.

    Pergunto: posso utilizar o art. 227 do CPC? terei que encaminhar outra CP para está diligência, ou seja, recolher todas as custas novamente?

    Agradeço pela atenção!

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    1. Prezado Daniel, neste caso, é necessário identificar QUAL JUÍZO proferiu o despacho de retorno sem cumprimento por ocultação. Caso tenha sido o juízo deprecado, basta recolher novas custas de oficial de justiça e peticionar NA PRECATÓRIA, requerendo nova diligência com benefício da citação por hora certa. Caso tenha sido proferido despacho do juízo deprecante, a precatória já retornou a origem. Assim, é necessário que se requeira o desentranhamento da mesma para nova diligência no mesmo endereço, juntamente com pedido de citação por hora certa, e recolher todas as custas novamente.

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  29. Dra. Erika.
    Tenho uma carta precatória de Viçosa - MG para ser distribuída na comarca de Guarulhos - SP, gostaria de saber se tenho que recolher custas, embora tenho recolhido aqui na comarca. Quanto a Dra cobraria por tal serviço. Favor me enviar o telefone para que eu possa fazer contato.

    Aguardo

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  30. Prezado, para informações sobre prestação de serviço de advocacia de apoio e consultoria, favor nos contatar através do nosso site, indicado no blog. Obrigada!

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  31. Prezada Dra,

    E se quero apresentar outros endereços já no juízo deprecado, eis que o requerido não foi encontrado no primeiro endereço indicado. Como proceder para recolher a guia de diligência do oficial de justiça no juízo deprecado? informo o numero do processo do juizo deprecante, já que o site nao dá a opcao de recohimento junto ao numero da precatoria da Central de distribuicao de mandados? Muito GRato. Marcelo.

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    1. Prezado Dr. Marcelo, neste caso, deve-se elaborar uma petição destinada ao juízo deprecado, utilizando como número de processo aquele recebido pela precatória no ato da distribuição, e no corpo do preâmbulo, pode-se indicar a vara, comarca e o número de origem, e indicando os novos endereços onde devem ser cumpridas as diligências, bem como anexando as custas. Quando da emissão da guia de oficial de justiça no site do Banco do Brasil, o número do processo deve ser o da PRECATÓRIA, bem como a indicação do juízo deprecado no preenchimento.

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  32. Dra. Érika,
    Tenho que enviar uma precatória para o fórum Hely Lopes Meirelles, mas estou tentando emitir a guia do oficial de justiça pelo site do Banco do Brasil e na opção em que marco a comarca onde será distribuída a CP, o nome do fórum não aparece. Portanto, para qual comarca envio?
    Agradecida

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    1. Seguem esclarecimentos: Existem dois tipos de guia de oficial de justiça no site do Banco do Brasil: as que vem de outras comarcas dentro do Estado de São Paulo, e aquelas cuja precatória vem de outro Estado. Caso seja de SP para SP, escolha a opção "São Paulo CENTRAL", caso venha de outro Estado esta opção não estará disponível pois não é necessária.

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  33. Olá, o código 233-1 não consta no site informado. Ademais, como envio a precatória? Pelo correio? Depois consulto no site do TJ SP? Não há distribuição digital?

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  34. O Código 233-1 agora é identificado como GUIA 'DARE', e não mais GARE. A precatória deve ser distribuída na comarca. Alguns cartórios aceitam o envio pelo correio, entretanto, o advogado corre risco de jamais receber o protocolo do documento, pois não é obrigação do cartório prestar este tipo de serviço. Algumas comarcas tem distribuição digital, outras como São Paulo Capital, ainda não.

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  35. Erika, sou advogado do Mato Grosso do Sul, primeiramente gostaria de enaltecer o seu excelente blog, pois é extremamente prático e profissional, tenho uma dúvida, uma vez que não sou da área, o Juiz proferiu o seguinte despacho :" intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, instruir a Carta Precatória e comprovar sua distribuição ao Juízo de Direito da Comarca de Campinas/SP, sob pena de extinção do processo."

    Devo encaminhar a carta precatória para a citação da empresa requerida para o fórum por AR? para qual endereçamento? ja encaminho com 3 cópias da inicial e despachos?, e pelo que li devo pagar as custas, custas de mandado e custas do oficial de justiça? obrigado desde já

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    1. Prezado Dr. Caio, seguem esclarecimentos: Inicialmente verifique se em Campinas a distribuição de Precatórias é física ou digital, pois muitas comarcas á informatizaram esse tipo de distribuição. Após, caso seja digital, é necessário que o advogado tenha o certificado digital de São Paulo para realizar a distribuição. Caso o processo de distribuição seja físico, recomendo a contratação de profissional para a realização do ato, por dois motivos: 1 - um profissional contratado realizará a distribuição e lhe enviará o comprovante de protocolo, 2 - há cartórios que não realizam distribuição para os advogados, ou ainda, podem realizar a distribuição mas não enviar o protocolo em tempo, para que você comprove perante o juízo de origem. Entendam: a realização de distribuição NÃO É tarefa do fórum, mas sim do interessado. O endereçamento é aquele da própria precatória. Não é necessário petição de juntada na distribuição. Sim, a precatória deve vir instruída com as cópias da inicial, da sentença e eventual acórdão, do trânsito em julgado, dos cálculos de execução se houver, e do despacho de intimação para distribuição da precatória proferido pelo juízo de origem. As custas são: de distribuição, de mandato (1 para cada procuração/substabelecimento juntado) e oficial de justiça. Caso seja necessário, desde logo informo que o Taucci & Silveira Lima realiza distribuições e protocolos de petições em geral, pois disponibilizamos serviço de advocacia de apoio.

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  36. Prezada Doutora

    Toda precatória (ainda que gerada de um processo digital) deve ser distribuída (no caso em SP/ Helly Lopes) fisicamente?
    Grata
    Juliana

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    1. Prezada Dra. Juliana, até o momento sim, as precatórias cíveis destinadas à capital São Paulo devem ser distribuídas de forma física, pois o Tribunal de Justiça do Estado ainda não informatizou esse procedimento.

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  37. Boa tarde.
    Tenho um processo digital em Salvador e preciso citar os réus em SP Capital. Já foi expedida a carta precatória digitalmente. Posso distribuir a carta em SP também digitalmente? Como são vários réus a taxa da carta precatória e a do oficial de justiça só será paga uma vez, mas a do mandado deve ser multiplicada pelo n de réus, certo? favor responder para: adv.marianaramos@yahoo.com.br . obrigada.

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    1. Prezada Dra. Mariana, as precatórias destinadas à capital São Paulo AINDA são distribuídas de forma FÍSICA, pois o Tribunal ainda não informatizou esse procedimento.Quanto as custas, seguem esclarecimentos: as custas de DISTRIBUIÇÃO são pagas 1 para cada precatória distribuída, independente do número de réus de cada uma. Se todos os réus são do mesmo processo (precatória), então deve ser recolhida 1 custa de distribuição. Com relação ao MANDATO (sim, com 'T' e não com 'D') é necessário que você recolha as custas para cada procuração ou substabelecimento que juntar aos autos em favor do seu cliente, já as custas de MANDADO (este sim com 'D' e não com 'T'), deve ser paga uma diligência para CADA RÉU e ato do oficial de justiça. Assim, por exemplo, se são dois réus serão pagas duas custas de mandado de citação. entretanto, se forem 2 réus e necessária a citação e penhora, serão recolhidas 4 diligências de mandado, pois ele fará as citações e, após, será necessário o retorno para a diligência de penhora.

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  38. Doutora , boa noite!
    tenho uma precatoria que veio de londrina, execução de alimentos, com prazo de 3 dias para pagar ou apresentar justificativa.
    pelo que li acima, devo responder no Hely lopes, Correto? agora, o que gostaria de saber é, quanto ao endereçamento, devo fazer uma petição? e os documentos a serem juntados, quais são? e devo recolher algum valor?
    grande abraço Doutora, parabens!!
    PS. devo ter postado algo mas nesse sentido, mas não tenho certeza se foi, porque o not desligou...

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    1. Prezado Dr Alex, em regra não se responde na precatória. Ela é apenas o meio que o juiz de outras comarca tem para citar o réu que reside em comarca fora de sua jurisdição. O juízo deprecado não é responsável por nenhum tipo de análise de mérito, mas tão somente, por determinar que o ato se cumpra. Assim, sua resposta deve ser dirigida ao JUÍZO DE ORIGEM. Conforme Código de Processo Civil: Art. 738: [...] § 2o Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação. Ou seja, quando a precatória for juntada aos autos, iniciará seu prazo de resposta, que deve ser direcionado ao juízo onde tramita a ação que você deve responder. As custas devem ser de acordo com as regras do estado onde tramita a ação.

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  39. Bom Dia, Dra. Érika
    Ingressei com uma Ação de Cobrança na comarca de Santo André, mas o Réu se encontra na cidade de São Paulo, agora foi dado um despacho dizendo, "Cite-se a requerida por precatória, devendo a autora comprovar sua distribuição no prazo de 10 dias". Por gentileza, qual seria o procedimento a ser tomado diante desse despacho?
    Desde já agradeço a colaboração
    Mauricio

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    1. Prezado Maurício, extraia a precatória dos autos ou imprima do site (se digital), instrua com os documentos e leve à comarca deprecada para distribuição. Após comprove no juízo de origem a realização da mesma.

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  40. Dra. Erika, por favor, me ajude, tenho que distribuir uma precatória no interior de SP (Limeira), já olhei no ESAJ e a vara é eletrônica, porém, não tem opção de carta precatória, isso quer dizer que não dá para distribuir eletronicamente? E para confirmar, paguei a DARE de 201,00 e a guia do Banco do Brasil de diligência, é isso mesmo? Achei tão caro para distribuir uma citação todo esse valor! Obrigada!!

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    1. Prezado, verificamos que em Limeira a distribuição de Precatórias continua sendo física, assim, é necessário realizar diligência para distribuição local. As custas são a guia de distribuição, a guia de oficial de justiça e a guia de mandato para CADA procuração ou substabelecimento juntado.

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  41. Bom dia, colega! Tenho uma ação que tramita na Comarca Cavalcante, em Goiás, e preciso distribuir precatórias de citação para réus que vivem em São Paulo/Capital, Embu/SP e Uberaba/MG. Já estou de posse das precatórias. Terei que ir a cada um dos municípios aonde residem os Réus para distribuir as precatórias? Não há, ao menos em SP, uma central de distribuição que valha para todo o Estado? Obrigado pelas informações e bom trabalho!

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    1. Sim, será necessário realizar a distribuição em cada uma destas comarcas, e pagar as guias de precatória de cada uma delas. O Estado de São Paulo possui uma vara de precatórias unificadas apenas para a Capital, não abrangendo o interior.

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  42. Boa tarde. Tenho dúvidas sobre o seguinte: será distribuída uma carta precatória para citação de SP para a Comarca da Cidade de Cariacica-ES. As custas desta distribuição serão pagas em qual comarca, do Juízo deprecante ou deprecado? Quando chegar no Juízo deprecado ainda haverá custas a serem pagas, tipo de citação, ou basta comprovar que já foram pagas no juízo de origem da Carta?

    Att. Katia

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    1. DEPENDE! Em São Paulo a precatória é expedida sem custo e as custas devem ser recolhidas no juízo deprecado, no caso, no Espírito Santo, conforme regras daquela localidade. Em outros Estados, como o Rio de Janeiro, existem custas para expedir a precatória e devem ser pagas naquele Estado, e ainda mais as custas do juízo deprecado. É necessário verificar sempre a legislação.

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  43. Bom dia! Preciso que uma carta precatória seja cumprida em Sorocaba, porém o processo é de Brasília e eu moro em Goiânia. Posso retirá-la em Brasília, retirar as guias nesses endereços e enviá-la devidamente instruída daqui de Goiânia? Obrigada. Att, Bruna.

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    1. Não aconselhamos esse tipo de procedimento. O ideal é contratar um advogado para realizar a diligência e lhe enviar o comprovante. Já mencionamos isso em outras respostas, mas não é demais repetir: o cartório não presta serviços diretamente à você. Assim, o funcionário da serventia não tem o menor compromisso em realizar seu protocolo tempestivamente e lhe enviar o comprovante para apresentação no juízo de origem. O advogado pode verificar se o cartório faz esse tipo de "favor", mas o risco é inteiro do advogado.

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  44. Dra Érika meus cumprimentos pela ajuda prestada a todos.
    Gostaria de esclarecimentos........Tenho um processo no Fórum da Lapa para Autorização de Viagem de menor. o pai morava em Praia Grande e a CP foi enviada com a Guia para ditribuição e a taxa do oficial. Voltou com a negativa porque agora ele se mudou para Caucaia/CE. Novo depacho com nova CP para lá foi expedida pelo juizo. Pergunto: devo recolher novamente a GUIA DARE precatória? em caso afirmativo é possivel recolher por SP ? O que mais devo recolher?Grata...Giane.

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    1. Prezada Dra. Giane, as guias DARE servem EXCLUSIVAMENTE para custas de precatórias que serão distribuídas em SÃO PAULO, Como a pessoa que será citada no seu processo vive em outro Estado, você deve recolher as guias exigidas pela Justiça estadual daquele estado, pois as de São Paulo de nada servem lá. Sugiro contatar um advogado local para recolhimento das custas, evitando perdas.

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  45. boa noite, Parabéns Dra. Érika, suas explicações são maravilhosas. Sou de RO, preciso distribuir uma CP de citação e possível penhora para a Comarca de Promissão, verifiquei as custas R$201,40 (distribuição) , mas minha duvida é: como calcular a diligencia do oficial, quanto a quilometragem?
    Voce saberia indicar algum colega que faria a distribuição para mim ou devo consultar a OAB local???

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    1. Prezado(A): Cuidado: Além das custas de distribuição e de oficial de justiça é necessário recolher as custas de mandato (vide texto e respostas anteriores). Com relação ao cálculo da diligência do oficial de justiça: 1 - você tem que verificar se a comarca onde será distribuída a precatória e citado o réu possui fórum próprio ou é contínua de uma comarca que tenha fórum próprio. Caso seja uma contígua, você recolhe as custas de oficial para o 'interior' do Estado e soma mais o complemento da diligência conforme quilometragem do google maps. No seu caso, você informou a comarca de Promissão/SP, e esta comarca TEM FÓRUM PRÓPRIO, Conforme o TRibunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/ListaTelefonica/Default.aspx):
      Fórum Promissão
      Endereço: Avenida Rio Grande, nº. 730, 730
      Bairro: Centro
      CEP: 16370-000
      Município: Promissão
      DDD: 14
      Pabx: (14)3541-0603
      Assim, se o seu réu residir na mesma comarca o valor das custas é de R$ 13,59 (em 10/08/2014), entretanto, caso ele viva numa comarca vizinha à do fórum, acresça 6,75 para cada 10 km.
      Exemplo: Fórum na cidade A e réu vive na cidade vinha B, que fica 2km de distância. as custas são R$ 13,59 + R$ 6,75.
      Exemplo 2: Fórum na cidade A e réu vive na cidade vinha B, que fica 13km de distância, as custas são R$ 13,59 + R$ 6,75 (10 km) + R$ 6,75 (10 km).

      Ou seja, SEMPRE sair da comarca tem que recolher o complemento, e se ultrapassar os 10km, é necessário outro complemento, não sendo possível fracionar.

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  46. Bom dia Dra. Érika.
    Primeiramente parabéns pelos esclarecimentos. Por favor, me ajude, mesmo tendo já pago uma guia de mandato na inicial, preciso pagar outra na Precatória para São Paulo? Posso tirar cópias do processo (inicial, procuração) e juntá-las a precatória para distribuir? Ou precisa de originais?
    Muito obrigada.

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    1. Prezado(a), sim. em cada precatória distribuída no Estado de São Paulo é necessário recolher as custas de mandato, pois cada uma conta como uma distribuição de ação. Os originais ficam no processo de origem, SEMPRE. Na precatória são juntadas cópias, mas nada impede de você juntar uma procuração ou substabelecimento original.

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  47. Prezada Dra.

    Distribui a precatoria em SP no HELY LOPES e consta a seguinte movimentação:

    Remetida a Carta Precatória ao Cartório de Origem Cumprida Parcialmente
    CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA AO CARTÓRIO DE ORIGEM ( CUMPRIDA PARCIALMENTE ) LOTE 529

    Preciso pegar a resposta da carta em SP ou ela foi enviada para o cartorio de origem no RS?

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  48. Sim, esta movimentação indica que o documento já foi devolvido à origem (Deprecante), cabendo aguardar a juntada nos autos de origem para tomar ciência do resultado,

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  49. bom dia doutor tenho um processo aqui em são paulo que foi localizado o endereço em minas gerais o juiz mandou eu me manifestar em 5 dias o que devo fazer inicialmente solicitar a citação por carta precatória para minas

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    1. Prezado colega, sim. Você deve se manifestar requerendo a expedição de carta precatória e indicar o endereço da comarca de Minas Gerais onde deverá ser procedida a citação. Após expedida a carta, contate um profissional do Estado para que este lhe informe quais as custas que deverão ser recolhidas e distribua a carta precatória no local requerido.

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  50. Prezada colega,

    Com a implantação do processo digital encontro-me perdida quanto a distribuição de carta precatória!
    O processo está no Regional Santana e o endereço da ré me passou desapercebido. REcolhi inclusive as taxas de oficial. Porém a ré reside em Ferraz de Vasconcelos.
    O juiz em seu despacho determinou a precatória.
    Como distribuo para Ferraz?

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    1. Prezado colega, você deve primeiro verificar se em Ferraz de Vasconcelos a distribuição de precatórias é digital ou é física. Creio eu que ainda seja física, pois este fórum não consta das opções de 1º grau no site do TJSP. Assim, imprima os documentos que instrução a precatória constantes do seu processo digital, recolha as custas e distribua na comarca de forma física.

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  51. Bom dia Dra. Erika,

    Primeiramente, assim como vários colegas, agradeço pelas valiosas informações prestadas.

    Minha duvida é a seguinte: intentei uma ação de busca e apreensão de menor. O pai e guardião reside em São Paulo e a mãe (que se recusa a entregar a criança reside em franca). O juiz concedeu a liminar. Pelo que li das respostas dadas pela senhora: 1) tenho que recolher as custas da carta precatória (R$ 201,4) + custas da diligencia + custas de mandato (2% do salário mínimo). Correto?

    Com relação às custas de diligência surgiram algumas duvidas:
    1) o valor da diligencia é de R$ 13,59 caso esta tenha que ser cumprida em qualquer lugar da comarca? O acréscimo de R$ 6,75 se deve no caso de a residência da requerida ficar em outra comarca ou também no caso de estar situada na mesma comarca mas a mais de 10km de distancia do forum? No meu caso a residencia da requerida fica a 12 km do forum.
    2) como se trata de busca e apreensão de menores, segundo o CPC art. 842 o mandado será cumprido por dois oficiais de justiça. Pergunto: o valor das diligencias (citação + apreensao) será dobrado, correto? Ou seja, terei que pagar 4 diligencias?

    Por fim, ainda com relação às custas da diligencia: achei um link para um boleto do banco do brasil (http://www.bb.com.br/docs/pub/gov/dwn/DJOSP0078182.pdf). Confesso que nao entendi como fazer o preenchimento, porque ele menciona que sao 5 vias, e ainda há campo para o preenchimento da Vara da comarca deprecada. Mas se ainda nao houve distribuicao, nao tenho como fornecer esses dados.

    Muito obrigado,

    Eduardo.

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    1. Prezado Dr. Eduardo, busca e apreensão de menor é um pouco diferente. Vamos às respostas dos seus questionamentos: As custas são essas mesmo (mandato + distribuição + diligência de oficial). Como a diligência será cumprida dentro de Franca mesmo NÃO é necessário o recolhimento do complemento. O complemento é pago APENAS quando a diligência se realiza em comarca contígua (vizinha), que supera 10km. Exemplo: Foro em Rio Grande da Serra e diligência em Paranapiacaba. São comarcas vizinhas, sendo que apenas uma delas possui fórum, então, a diligência a ser realizada na outra comarca sofre o acréscimo de quilometragem. Dentro da mesma comarca não importa a distância do local da diligência e do fórum.
      Pergunta 2 - Sim, as diligências são por oficial. Entretanto, por ser busca e apreensão de menor, orienta-se que o responsável pela guarda acompanhe a diligência, pois é este quem tem a obrigação de trazer o menor de volta, os oficiais de justiça apenas realização a apreensão do menor contra quem quer que indevidamente esteja com o mesmo.
      3 - O link para preenchimento das custas de oficial de justiça é https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx. Basta preencher os dados: Na comarca preencha FRANCA, que é onde se procederá a diligência e na vara preencha "a distribuir", pois ainda não determinada.
      O link que você indicou é antigo, e essa guia não é mais utilizada há algum tempo. As novas são preenchidas e geradas no link que lhe passei na resposta.

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  52. Bom dia Dra. Érika,

    Muito obrigado pelos esclarecimentos. Quando eu li no site do TJSP sobre a questão do complemento das diligências entendi que o acréscimo se daria somente no caso de comarca vizinhas, assim como a senhora afirmou. Cheguei a ligar no fórum e conversar no setor de distribuição de mandados e infelizmente fui informado pelo oficial de justiça de que eu deveria recolher o complemento. Não sei a causa da informaçao equivocada que me foi passada, mas o certo é que devemos recolher o valor correto, e nao recolher a maior em razao do receio da diligência nao ser cumprida.

    Novamente agradeço pela ajuda e pelo link.

    Eduardo.

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  53. Prezada Dra, boa tarde!
    Li os comentários anteriores e antecipo meu pedido de desculpas caso já tenha respondido questionamento semelhante ao que farei e deixei passar despercebido.
    No meu caso, tenho que enviar uma precatória para citação para Ribeirão Preto. Qdo vc fala de pagar custas inicias, estas são recolhidas pela segunda vez ou na precatória junto uma cópia da guia recolhida na distribuição?
    O processo já é digital e está no forum do Jabaquara. Como será expedida nesse caso?
    Grata mais uma vez. Camila

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    1. Prezada colega: na precatória não são custas iniciais (recolhidas conforme valor da causa), mas sim custas de distribuição da precatória, que tem valor fixo,e as guias originais da precatória são protocoladas com a mesma. Sendo seu processo digital você deve imprimir os documentos e levá-los para distribuição na comarca (se físico), ou salvá-los em formato PDF e proceder a distribuição digital, se o fórum já for informatizado.

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  54. Boa tarde Dra, estou com uma duvida, tenho um processo em Santa Catarina, e "contratei" uma advogada correspondente para retirar carta precatória para ser distribuida em SP. Ocorre que a via original assinada pelo juiz foi extraviada pelo correio, e tenho somente a cópia digitalizada, mas a distribuição do forum Hely Lopes nao aceitam tem que ser original, a minha pergunta é será que posso requerer ao juiz a segunda via da carta precatória, sendo que o processo não é digital.

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    1. Prezado, basta esclarecer ao juízo de origem que a carta precatória foi extraviada, e requerer a expedição de novo documento. Os juízes tendem a compreender que esse tipo de coisa acontece, desde que não seja uma ocorrência recorrente nos autos, ou seja, não restando comprovado que trata-se de desleixo ou reincidência, não tem problema.

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  55. Dr.Erika, boa noite. Sou recém advogado e vi no tj que o valor para recolhimento para condução de oficial de justiça é de 03 UFESPs = R$ 60,42. Porque então o valor de R$13,59 nos casos por exemplo de distribuição na cidade de Santos sem sair para outra área contígua. Como se chega a esse valor? Obrigado e parabéns por tantos esclarecimentos nessa página.

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    1. Prezado, o valor das precatórias era de valor fixo por entendimento do TJSP. Ocorre que a partir de 03/11/2014 foi publicado provimento que alterou o valor da diligência, fixando a UFESP como índice de correção. Assim todas as guias recolhidas após esta data, ou ações distribuídas após a vigência do provimento devem ter o novo valor da diligência, Segue o link do provimento. http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=134890&flBtVoltar=N

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